PUBLICADO 15/09/2026
Sessão Itinerante da Câmara de Vereadores de Progresso
A sessão foi realizada no lonão instalado para receber as festividades da semana farroupilha de Progresso.
A Câmara de Vereadores de Progresso, juntamente com o CTG 22 de Novembro e a comunidade, prestou uma homenagem a Fátima Vitória Guaragni, em reconhecimento à sua dedicação, coragem e compromisso com a preservação da cultura gaúcha. Fátima representa o município na busca pela Chama Crioula, destacando também a importância e o protagonismo das mulheres nas tradições campeiras. A homenagem reconhece sua trajetória e a forma honrosa como leva o nome de Progresso por todo o Rio Grande do Sul.
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade quatro importantes projetos de lei que trazem melhorias significativas para a saúde, educação, infraestrutura e regularização fundiária no município de Progresso.
O primeiro texto aprovado é o Projeto de Lei nº 3160.10, de 24 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica através do “Programa Municipal de Fortalecimento das Redes Hídricas – PROÁGUA”. O objetivo principal dessa proposta é regularizar os sistemas de abastecimento de água na zona rural e nos distritos, permitindo que a Prefeitura repasse recursos, bens, serviços e apoio técnico às associações de moradores, geralmente formadas por agricultores, que gerenciam de forma voluntária os poços artesianos e vertentes locais. A medida foca em resolver três grandes problemas do município: os riscos à saúde pública decorrentes da falta de tratamento adequado e dos altos índices de flúor na água; os impactos ambientais causados pela extração contínua que necessita de monitoramento ativo para evitar a contaminação ou esgotamento dos aquíferos; e a vulnerabilidade financeira dos produtores rurais, que dependem da subsistência e não possuem o capital necessário para arcar sozinhos com os altos custos de regularização exigidos pela legislação.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 3163.10, de 25 de agosto de 2026, que abre um Crédito Especial de R$ 40.000,00 no orçamento municipal vigente de 2026. Esse montante será utilizado para completar o valor necessário para a reforma e melhoria da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Campo Branco. A obra completa está estimada em cerca de R$ 90.000,00, sendo que R$ 52.000,00 já haviam sido garantidos pelos vereadores por meio de Emendas Impositivas. As melhorias planejadas incluem a abertura de parede para interligar a recepção e a sala de espera, a ampliação e modificação do espaço de entrega de remédios, a construção de dois banheiros internos (um deles com acessibilidade), a ampliação do telhado com instalação de duto para entrada de vento e luz natural, e a construção de uma rampa nos fundos exclusiva para o acesso de ambulâncias com pacientes. O objetivo final é proporcionar mais conforto, segurança e acessibilidade tanto para os usuários quanto para a equipe de saúde do distrito.
Também recebeu aval o Projeto de Lei nº 3165.10, de 31 de agosto de 2026, que altera disposições específicas da Lei Municipal nº 2567.09, de 29 de julho de 2021. A proposta modifica a lei da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) com o intuito de expandir o número de famílias beneficiadas com a regularização gratuita ou facilitada de seus terrenos e moradias. A nova regra altera o critério de "população de baixa renda": anteriormente, o direito era restrito a famílias que ganhavam até 1 salário mínimo; agora, o teto foi ampliado para famílias com renda de até 3 salários mínimos nacionais. A Administração Municipal identificou que a exigência antiga era excessivamente rígida e excluía muitos trabalhadores e agricultores urbanos que, mesmo empregados, não possuíam condições financeiras de arcar com as taxas e custos cartorários normais para obter a escritura do imóvel em seu nome. Com a mudança, o programa ganha maior alcance social e confere segurança jurídica para mais lares no município.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 3169.10, de 9 de setembro de 2026, que institui oficialmente a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Progresso. A proposta alinha o município à legislação educacional vigente e às Diretrizes Operacionais Nacionais, transformando o turno integral em uma ação permanente e organizada, o que confere maior qualidade de ensino e base legal para captar recursos junto ao Governo Federal. Atualmente, o município conta com duas turmas piloto em turno integral localizadas na sede: uma na E.M.E.F. Fidêncio Battisti e outra na E.M.E.I. Gente Miúda. A partir desta aprovação, a expansão das vagas ocorrerá de forma gradativa e planejada, levando em consideração a demanda de cada comunidade escolar, as condições de infraestrutura das escolas (como salas, pátios e refeitórios), a contratação e capacitação de profissionais, o fornecimento de transporte e alimentação adequada, bem como a capacidade financeira e orçamentária do município. Além de cumprir as metas obrigatórias dos Planos Municipal e Nacional de Educação, a jornada ampliada visa oferecer um desenvolvimento estudantil completo, unindo disciplinas tradicionais a atividades culturais, esportivas e pedagógicas no turno inverso, prestando total apoio às famílias trabalhadoras de Progresso.
A sessão foi trasmitida ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=ANsqPqFc2AE
