SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PROGRESSO EM 16/11/2026.
Requerimento nº 131.10/2026, de autoria do Vereador Marildo Gottardi (Progressistas), solicitando licença de 16 de novembro a 05 de dezembro de 2026 para tratar de interesses particulares.
Pontos principais- Aprovado por Unanimidade.
Termo de Posse nº 206.10/2026, que oficializa a posse do suplente Davi Piassini (PP) no cargo de vereador pelo período de 16 de novembro a 05 de dezembro de 2026. Ele assume temporariamente a vaga do titular Marildo Gottardi (PP), que solicitou licença para tratar de interesses particulares.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3178.10, DE 23 OUTUBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Auxílio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamentos e Atendimentos Contínuos Especializados Fora do Município de Progresso/RS e dá outras providências.
Valor e Pagamento: 8,5 URM por viagem realizada (independentemente do número de atendimentos no dia ou de acompanhantes), pago mensalmente via depósito bancário para deslocamentos em veículo próprio, de familiares ou transporte particular contratado.
Requisitos: Morar em Progresso/RS, apresentar laudo médico da deficiência, comprovar a necessidade do tratamento contínuo fora da cidade, entregar declaração da instituição de saúde e fazer cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Regras Principais: Exige comprovante de comparecimento (apenas o agendamento não vale) e não pode ser acumulado caso a viagem já seja custeada integralmente pela Prefeitura ou pelo SUS.
PROJETO DE LEI Nº 3179.10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2995.10, de 02 de dezembro de 2025, a fim de ampliar o número de cargos de provimento efetivo de Operador de Máquinas, Motorista e Técnico em Edificações, alterar o padrão de vencimento básico do cargo de Técnico em Edificações, e dá outras providências.
Operador de Máquinas: +7 vagas (totalizando 19 vagas no quadro).
Motorista: + 5 vagas (totalizando 15 vagas no quadro).
Técnico em Edificações: +1 vaga (totalizando 2 vagas) e elevação do padrão de vencimento de 7 para 10.
PROJETO DE LEI Nº 3184.10/2026, de Progresso/RS, autoriza a Prefeitura a firmar um convênio para repassar R$ 12.000,00 ao Hospital Santa Isabel (Sociedade Sulina Divina Providência). O recurso será usado para comprar e instalar três aparelhos de ar-condicionado na instituição.
Aquisição de 3 aparelhos de ar-condicionado para o prédio do Hospital Santa Isabel, seguindo o plano de trabalho já aprovado pelo Executivo.
Origem do Recurso: O valor vem da Emenda Parlamentar Impositiva nº 03/2025/LOA (versão 02), de autoria do vereador Márcio José Groder (PDT).
PROJETO DE LEI Nº 3185.10, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital Santa Isabel, para o repasse de recursos financeiros e dá outras providêncais.
Repassar R$ 118.000,00 ao Hospital Santa Isabel (Sociedade Sulina Divina Providência). O recurso será destinado à reforma da Central de Materiais e Esterilização (CME) da instituição.
Reforma da Central de Materiais e Esterilização (CME) do prédio do Hospital Santa Isabel,
O montante soma quatro Emendas Parlamentares Impositivas do Legislativo à LOA/2026:
R$ 40.000,00 – Emenda nº 18/2025, do vereador Márcio José Groder.
R$ 26.000,00 – Emenda nº 02/2025, do vereador Marino João Bozzetti.
R$ 26.000,00 – Emenda nº 08/2025, do vereador Júlio Cesar Alcará.
R$ 26.000,00 – Emenda nº 11/2025, do vereador Marildo Gottardi.
PROJETO DE LEI Nº 3187.10/2026,
Autoriza a abertura de R$ 1.305.000,00 em créditos suplementares no orçamento municipal para cobrir principalmente despesas com folha de pagamento (salários, encargos patronais e vantagens de servidores) e transporte escolar nas diversas secretarias.
Para Onde Vão os Recursos (R$ 1.305.000,00).
Educação e Cultura (R$ 385.000,00): Folha de pagamento da secretaria e do ensino fundamental (R$ 335 mil) e serviços de transporte escolar (R$ 50 mil).
Saúde (R$ 368.000,00): Vencimentos e despesas variáveis de pessoal no pronto atendimento das Unidades Básicas de Saúde.
Assistência Social e Cidadania (R$ 163.000,00): Vencimentos e obrigações patronais do Fundo de Assistência Social.
Obras, Viação e Serviços Públicos (R$ 141.000,00): Vencimentos e despesas variáveis de pessoal.
Administração e Planejamento (R$ 140.000,00): Vencimentos e vantagens fixas de pessoal.
Finanças (R$ 98.000,00): Folha de pagamento da secretaria e do setor tributário.
Turismo, Indústria, Comércio e Desporto (R$ 10.000,00): Vencimentos e vantagens fixas de pessoal.
De Onde Vêm os Recursos (Cobertura)
Excesso de Arrecadação de 2026:
R$ 377.000,00 em receitas acima do previsto inicialmente.
Redução de Outras Dotações
(R$ 928.000,00): Remanejamento de verbas que estavam previstas para outras áreas:
Educação e Cultura (-R$ 295.000,00): Transporte escolar
(R$ 182 mil), construção de quadra/ginásio de esportes
(R$ 100 mil) e despesas de pessoal
(R$ 13 mil).
Saúde (-R$ 200.000,00): Material de consumo nas UBS
(R$ 100 mil) e ações de média e alta complexidade
(R$ 100 mil).
Turismo e Desporto
(-R$ 200.000,00): Obras de construção de complexo esportivo.
Obras
(-R$ 108.000,00): Compra de equipamentos para o parque de máquinas.
Administração
(-R$ 100.000,00): Obras de instalação de elevador.
Gabinete do Prefeito
(-R$ 25.000,00): Vencimentos de pessoal.
PROJETO DE LEI Nº 3188.10, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.
Abertura de um crédito especial de R$ 13.000,00 no orçamento municipal, para contratar a elaboração do projeto arquitetônico do Parque Municipal de Eventos.
Contratação de serviço técnico de pessoa física para elaborar o projeto arquitetônico do Parque Municipal de Eventos, orientando futuras melhorias no espaço.
O recurso será alocado na Secretaria de Turismo, Indústria, Comércio e Desporto.
O valor será custeado pelo excesso de arrecadação de 2026, sem necessidade de cortar verbas de outras áreas.
Projeto de Lei CM nº 155.10/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Progresso/RS, extingue o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara (FUREM) e determina a devolução de todo o seu saldo financeiro não utilizado ao caixa único da Prefeitura. A medida adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 109/2021, que proíbe o acúmulo de repasses do Legislativo em fundos próprios.
Após liquidação contábil e quitação de eventuais pendências, o saldo líquido remanescente (incluindo principal e rendimentos financeiros) será transferido integralmente para a conta oficial do Tesouro Municipal.
Os bens móveis e equipamentos que já foram comprados com recursos do fundo continuarão pertencendo ao patrimônio da Câmara de Vereadores.
O processo exige relatório contábil, extratos bancários, manifestação do Controle Interno e parecer jurídico, culminando no encerramento da conta específica do fundo. A lei proíbe novos repasses de duodécimos para fundos vinculados ao Legislativo e revoga a Lei Municipal nº 2.402.08/2018.
Na Tribuna Livre, a representante do CTG 22 de Novembro, Mariléia Berté Bergonsi, e a patroa da entidade, Rosileia Koch, apresentaram a prestação de contas da Semana Farroupilha 2026, detalhando os resultados das atividades realizadas. Na ocasião, as lideranças tradicionalistas também aproveitaram o espaço para convidar os parlamentares e toda a comunidade para prestigiar a 15ª Festa Campeira do CTG 22 de Novembro, que ocorre nos dias 20, 21 e 22 de novembro, em Arroio do Meio (RS).