PUBLICADO 25/08/2026
Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Progresso em 24/08/2026
Na noite de 24 de agosto de 2026, a Câmara de Vereadores de Progresso realizou sua sessão na comunidade de Alto Honorato. O encontro no interior do município atendeu a um pedido do vereador suplente Davi Piassini.
Aprovados por Unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 3155.10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.
Valor Total: R$ 350.000,00
Origem e Destino do Recurso.
Repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da Rede Bem Cuidar - RS (Portaria SES 316/2026, Processo SEI nº 26/2000-9007591-3).
Finalidade da Obra:
Ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Sede do Município.
Instalação de um elevador para garantir acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
PROJETO DE LEI Nº 3157.10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 3087.10, de 21 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a arbitragem e transporte da equipe representante do Município, participante do Campeonato Regional de Futebol, e dá outras providências.
Objetivo: Alterar a Lei Municipal nº 3087.10 para aumentar o limite máximo de despesas de R$ 10.000,00 para R$ 13.000,00 (um acréscimo de R$ 3.000,00).
Destinação dos recursos: Custear gastos com arbitragem e transporte da equipe que representa o município no campeonato promovido pela Certel/Sicredi.
PROJETO DE LEI Nº 3158.10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Abre Créditos Suplementares no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.
O valor total de R$ 882.000,00 será dividido entre três secretarias municipais.
Secretaria da Saúde (Total: R$ 550.000,00).
Secretaria de Educação e Cultura (Total: R$ 200.000,00).
Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Total: R$ 132.000,00).
Grande parte do dinheiro foi remanejada para pagar Obrigações Patronais (encargos de funcionários) e Serviços de Terceiros (PJ), indicando a necessidade de manutenção de contratos e folha.
R$ 400.000,00 que entraram do Estado (FES) vão direto para o Hospital Santa Isabel para garantir o atendimento de saúde da população.
Requerimentos nº 129.10/2026
Autoria: Vereador Marino João Bozzetti- Progressistas
Solicita ao Plenário da Câmara Municipal a revisão da Lei Municipal nº 2567 de 29/07/2021 (que dispõe sobre a REURB no município de Progresso/RS).
A proposta busca alterar o teto da renda familiar da modalidade REURB-S (Interesse Social) de 1 para até 3 salários mínimos, ampliando a gratuidade de custas cartoriais para garantir segurança jurídica e moradia digna a mais famílias locais de baixa renda.
