SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PROGRESSO EM 26/10/2026.
PROJETO DE LEI Nº 3176.10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, destinados à Implantação de Infraestrutura Urbana e Infraestrutura Turística e dá outras providências.
Financiamento de até R$ 10 milhões junto ao Badesul Desenvolvimento S.A. para investimentos em infraestrutura urbana e esportiva.
R$ 5.200.000,00: Construção de uma quadra desportiva no Parque Municipal de Eventos (Localidade de Lagoa Dutra).
R$ 4.800.000,00: Obras de pavimentação e capeamento asfáltico no Centro do município e nos distritos de Campo Branco e Xaxim.
Garantia de pagamento: O município fica autorizado a usar receitas tributárias futuras (como repasses de ICMS e FPM) para pagar a dívida.
Créditos adicionais: O Executivo poderá abrir créditos adicionais e reduzir outras dotações orçamentárias para cobrir a contrapartida do município.
Fiscalização: A Prefeitura terá um prazo de 30 dias após a assinatura do contrato para enviar cópias do documento à Câmara Municipal.
Justificativa do Projeto
A prefeitura argumenta que o empréstimo viabiliza obras de grande porte sem esgotar o caixa imediato do município. A quadra esportiva dará um espaço público próprio para eventos e as pavimentações pretendem equilibrar os investimentos entre a sede e os distritos.
Aprovado por 5 votos a favor e 3 abstenções: Vereador Valmir Quevedo- PL; Vereador Márcio José Groder- PDT e Gabriel Fernando de Col Alcará- PDT.
Inscritas na Tribuna:
A Secretária de Educação e Cultura, Rosângela Zuffo Agostini, e a Contadora Municipal, Mariléia Draghetti, utilizaram a tribuna para apresentar uma explanação detalhada sobre o funcionamento e a gestão dos serviços de transporte escolar no município. Na ocasião, as servidoras também prestaram esclarecimentos sobre outros assuntos de relevância e interesse da comunidade.
