Publicado em 05/03/2024

 

 

TRÊS PROJETOS E UM REQUERIMENTO FORAM APROVADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO DE PROGRESSO EM 04 DE MARÇO DE 2024

 

Projetos Aprovados por Unanimidade:

 

PROJETO DE LEI Nº 2890.09, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera disposições na Planta de Valores de Terrenos Urbanos aprovada pela Lei Municipal nº 2800.09, de 27 de dezembro de 2023. 

A referida alteração vem ao encontro de reivindicação dos moradores da Rua Coronel Mello, a qual recebeu obras de melhoria e, consequentemente, deve receber reavaliação na sua planta de valores. Nesse processo foi avaliada a referida via pública, de forma semelhante a outras da Sede, com as mesmas características. Porém, essa rua conta com áreas de extensa metragem, o que gera um aumento significativo no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, considerando que é calculado pela metragem do terreno. Ainda há de se considerar que, em terrenos sem edificações, a incidência do imposto é maior do que nas edificadas.  

Assim, o que está sendo buscado na matéria é a adequação do cálculo para as chaves 1900X e 2100E que, no formato atual, sofreram reajustes na ordem de 227% e 221%, respectivamente, e, dadas as propriedades de extensa metragem na área, o valor do IPTU ficaria com percentual muito acima da média inflacionária para os últimos 10 anos, a qual ficou no acumulado de 59,37%, o que não seria justo com os contribuintes e também não há disposição legal que ampare tamanha diferença, nem mesmo considerando a pavimentação asfáltica realizada na Rua Coronel Mello.

 

PROJETO DE LEI Nº 2892.09, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital Santa Isabel, para o repasse de recursos financeiros. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob Nº 87.317.764/0007-89, com sede nesta cidade de Progresso/RS, objetivando o repasse de recursos no valor de R$ 400 mil reais.

Os referidos valores são oriundos do Ministério da Saúde, recurso emergencial para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de metas – LC Nº 201/2023, referentes a indicação de propostas apresentadas por Deputados Federais, apoiadores do Município, conforme segue: I – Proposta nº 192631, do Deputado Elvino Bohn Gass PT/RS: R$ 300 mil reais. II Proposta nº 190780 – do Deputado Pedro Westphalen Progressistas/RS: R$ 100 mil reais.

 

PROJETO DE LEI Nº 2893.09, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, pessoal para atender serviços da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental.

I – Operador de Máquinas (01) salário, R$ 2.580,20, correspondente ao padrão “6” do Quadro Geral de Cargos Públicos;

II – Motorista: (01) salário, R$ 2.055,00 correspondente ao padrão “5” do Quadro Geral de Cargos Públicos;

III – Operário (01) salário, R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), correspondente ao padrão “2” do Quadro Geral de Cargos Públicos;

APROVADO POR 6 VOTOS A FAVOR E 2 CONTRA: Contra Vereadores: Valmir Quevedo- PTB e Márcio José Groder- PDT

       

REQUERIMENTO Nº 092.09/2024 

 AUTORIA: Vereadores:  Rosinei Roque Zago – (MDB), Marino João Bozzetti- (PP), Rogério José Vittorazzi- (PP), Juares Paulo Alcará - (PDT).

Autorização legislativa no período de 22 a 26 de abril de 2024, para Participação da XXIII Marcha Gestores e Legislativos Municipais da UVB- União dos Vereadores do Brasil, que acontecerá nos dias 23 a 26 de abril de 2024, Brasília/DF, bem como visitar Gabinetes de Deputados Federais e Ministérios a fim de reivindicar emendas parlamentares, bem como liberação de recursos. Aprovado por Unanimidade.

 

 

Tribuna livre: vereadores Rogério José Vittorazzi (Progressistas) e Valmir Quevedo (PTB) Acompanhe o link https://www.youtube.com/watch?v=I95xIWaM5R4