SANCIONADA LEI QUE CRIA PIX PENSÃO PARA AUTOMATIZAR PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
PUBLICADO 30/07/2026
SANCIONADA LEI QUE CRIA PIX PENSÃO PARA AUTOMATIZAR PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o Pix Pensão, mecanismo que permitirá a transferência automática de valores de pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. A medida passa a ser obrigatória para os bancos após determinação judicial.
Pela nova regra, o juiz deverá informar dados como valor da pensão, prazo de pagamento, conta de destino e critérios de reajuste. O desconto será feito diretamente na conta do responsável pelo pagamento, com solicitação do beneficiário ou representante legal durante o cumprimento da decisão judicial.
Caso não haja saldo suficiente, a instituição financeira poderá bloquear automaticamente recursos e investimentos do devedor até o limite da dívida atualizada. A medida também poderá atingir valores de empresários individuais em determinadas situações, com possibilidade de conversão do bloqueio em penhora se o atraso continuar.
Agência Brasil
