PUBLICADO 19/03/2026

Câmara de Vereadores de Progresso aprova projeto que disciplina consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos

A Câmara de Vereadores de Progresso aprovou o projeto que deu origem à Lei Municipal nº 3039.10, que estabelece regras para o consumo de bebidas alcoólicas e uso de equipamentos sonoros em praças, ruas, parques e demais locais públicos do município.

De acordo com o texto, construído em parceria com os órgãos de segurança pública, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, exceto em eventos oficiais promovidos ou autorizados pela Prefeitura e em áreas concedidas mediante licitação. A lei também delimita que bares, quiosques, trailers e restaurantes poderão permitir o consumo em um raio de até três metros de seus estabelecimentos, desde que respeitado o alvará de funcionamento. Não será permitido o uso de calçadas para colocação de mesas e servir bebidas.

Além disso, a norma prevê que equipamentos sonoros e veículos com som não poderão ser utilizados entre 22h e 8h nesses locais, salvo em eventos autorizados. O descumprimento acarretará penalidades que vão de advertência formal até multas de 350 URMs (R$ 2.072,00), em caso de reincidência dentro do prazo de um ano. 

Segundo o prefeito, a lei tem caráter educativo e orientativo, buscando garantir o bom convívio social e preservar a tranquilidade nos espaços públicos. Os itens recolhidos em fiscalizações não serão devolvidos e terão destinação final definida pela Prefeitura.

Com a aprovação, o município de Progresso passa a contar com um marco regulatório para disciplinar o uso de áreas públicas, reforçando a ordem e a segurança da comunidade.