Contribuintes e produtores rurais devem regularizar débitos para manter benefícios
PUBLICADO 13/01/2026
Contribuintes e produtores rurais devem regularizar débitos para manter benefícios
A Prefeitura de Progresso comunica aos contribuintes e produtores rurais que possuem débitos junto ao município para que regularizem suas pendências para continuar recebendo os benefícios e subsídios do Município.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.942, de 27 de março de 2013, os inadimplentes terão suspenso o acesso a todos os incentivos municipais, conforme dispõe o Artigo 1º, que inclui serviços como atendimento veterinário, inseminação artificial, horas-máquina, milho troca troca, entre outros benefícios.
A medida está amparada pela Seção XV, Artigo 56, inciso IV, que determina o cancelamento temporário dos incentivos até a regularização da situação fiscal.
Mais informações e orientações sobre a regularização podem ser obtidas diretamente na Prefeitura Municipal, junto ao Setor de Tributação.
